Luanda, 03/10 - O Ministro da Justiça, Paulo Tjipilica, considerou hoje importante a assinatura do protocolo sobre a extradição de cidadãos na SADC, por impedir a impunidade dos cidadãos da comunidade que tentem evadir-se da justiça.

Paulo Tjipilica falava na sessão de encerramento da reunião dos Chefes de Estado e de Governo da SADC, momentos antes da assinatura de dois documentos ligados ao sistema judicial dos países deste órgão regional.

Os documentos rubricados pelos Chefes de Estado e de Governo da SADC estão relacionados com a extradição de cidadãos e sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

O protocolo de extradição, de acordo com o governante angolano, "salvaguarda os aspectos da legislação interna de cada um dos países membros".

Paulo Tjipilica alertou que em relação a Angola, nos termos da lei constitucional, é vedada qualquer situação de extradição de um cidadão nacional.

Explicou, no entanto, que com a rubrica destes documentos, as autoridades angolanas podem pedir a extradição de um angolano que tenha cometido alguma infracção num outro país, para poder ser julgado em Angola.

"Estes dois instrumentos são importantes para a nossa justiça porque vem, de algum modo, flexibilizar todos os problemas, designadamente com a República da Namíbia, que tem uma vasta fronteira comum com Angola" - sublinhou o Ministro.